Consulta RNTRC

Acesse aqui e consulte seu RNTRC

Cadastro / Recadastro

(Empresa Transporte de Cargas)

A Resolução 4.799/2015 define os seguintes requisitos para a ETC se inscrever ou renovar seu cadastro no RNTRC:

a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ ativo;

b) estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;

c) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

d) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico;

e) estar em dia com sua contribuição sindical;

f) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Documentos necessários para o Cadastro/Recadastro

• CNPJ da matriz e filiais: A ETC deve enviar o cartão CNPJ, com a situação ATIVO, no qual esteja constando atividade de transporte aceita pela ANTT.

Colocar a notícia técnica do anexo.

Veja relação AQUI.

• Contrato Social consolidado ou Requerimento de empresário ou Certificado MEI: Cópia autenticada ou contrato com autenticação eletrônica.

• CNPJ de filiais ativas (caso houver);

• DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: RG e CPF dos sócios e representantes da empresa, cópia autenticada de TODOS os sócios

• DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS: CRLV ou certidão de registro expedido pelo Detran

• INDICAÇÃO DO RESPONSAVEL TÉCNICO DE TRANSPORTE:
EXIGENCIA PARA RT: já ter sido cadastrado como RT em alguma empresa de Transporte ou ter realizado o Curso especifico para RT;
No caso o RT não ser um dos sócios da empresa, é Obrigatório apresentar a Declaração de Responsabilidade técnica com todos os dados devidamente preenchidos, com a assinatura do RT autenticada;

Acesse aqui o formulário.

• Declaração está anexada

• CONTATOS DA EMPRESA: Trazer o telefone e e-mail de contato da empresa e do Responsável Técnico

• INFORMAÇÕES SOBRE A TARA DOS VEÍCULOS: Não é necessário nenhum documento, pode ser anotado junto a cópia do CRLV

• REPRESENTANTE LEGAL: quem irá realizar PRESENCIALMENTE o recadastro pela empresa. Sócio, proprietário ou procurador legal. Para procuradores deve apresentar a procuração autenticada;

Inclusão de Veículos (apenas para ETC)

• RNTRC Ativo;

• CRLV do veículo.